A PSP tem por missão assegurar a legalidade democrática, a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos da Constituição e da Lei. Este é um dos pontos da definição da missão da PSP e não deixa dúvidas sobre as responsabilidades que temos.
Aos polícias exige-se que cumpram a Lei e que a façam cumprir. Em relação a isto nada de novo, não fosse o estranho facto de, por vezes, ser um órgão de soberania, no caso o governo, a não cumprir a legislação, pondo em causa os direitos dos cidadãos. A questão irónica que se coloca é: assim sendo, como devem agir os polícias? Já em 2010 o Governo aprovou um decreto-lei que, logo de seguida, optou por não cumprir; agora o executivo não cumpre com a legislação em vigor, no que diz respeito ao pagamento do subsídio de férias, mesmo existindo os recursos necessários para o fazer.
O primeiro passo é recorrer aos tribunais para obrigar o Governo, como se de um fora-da-lei se tratasse, a cumprir com a legislação. Já lá vai o tempo em que a lei tinha valor, quer se gostasse quer não, era para cumprir. Hoje é o descrédito. Em quem podemos confiar?
Por:Paulo Rodrigues, Presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia
