No dia 21 de Dezembro de 2010, a ASPP/PSP tornou pública a necessidade de demissão do ministro da Administração Interna, dr. Rui Pereira, tendo em conta a quebra de confiança no mesmo, face às tentativas constantes de refúgio das questões essenciais, ao protelar no tempo as respostas concretas ou decisões para a resolução dos problemas que afectam os Profissionais da PSP. Desta decisão resultou o envio para V. Ex.ª do respectivo ofício, a 23 de Dezembro de 2010, onde foi reiterada esta exigência. A falta de coerência e capacidade do actual Ministro da Administração Interna em cumprir os compromissos assumidos, alguns deles publicamente, e os problemas dos Profissionais da PSP e da própria Instituição revelam bem a necessidade de alterações profundas nas políticas do MAI. A incapacidade do MAI em garantir aos Polícias a estabilidade profissional mínima exigível, o normal funcionamento da PSP e a qualidade do serviço da Polícia deu abertura para que o Ministério das Finanças assumisse, de forma encapotada, a tutela da Polícia de Segurança Pública, impondo unicamente uma política de restrição que, em alguns casos, se transforma em despesista. Esta política ignora claramente os Profissionais, a PSP e a segurança dos cidadãos.
Hoje culmina uma série de 20 concentrações e plenários organizados pela ASPP/PSP em todo o país, eventos de que Sua Ex.ª, o Primeiro Ministro, terá conhecimento face aos documentos (Moções) entregues nas reuniões que este Sindicato manteve com todos os Governadores Civis do continente e representantes da República das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Ao longo destes dias, a Direcção Nacional da ASPP/PSP pôde constatar a insatisfação reinante entre os Profissionais da PSP, conforme temos vindo a denunciar e a alertar. Para este estado de desmotivação, a que se juntou um acentuado aumento da crispação interna entre classes profissionais, tem contribuído em larga escala o Ministro da Administração Interna, que continua a permitir que
os Profissionais da PSP estejam, neste momento, a auferir o seu salário através de duas tabelas remuneratórias diferentes, uma delas revogada a 1 de Janeiro de 2010, aquando da entrada em vigor do novo Estatuto Profissional da PSP.
A ASPP/PSP compreende as dificuldades conjunturais que temos pela frente e reconhece a eventualidade de o MAI estar sujeito aos constrangimentos impostos pelo Ministério das Finanças. No entanto, alguém tem de ser responsabilizado pelo estado a que a PSP chegou e, mais grave ainda, pelo estado a que chegará se houver uma insistência nas mesmas políticas.
Em 2009, sem que tivesse existido abertura para um processo verdadeiramente negocial, o MAI conseguiu a aprovação governamental de um Estatuto Profissional para impor aos Polícias. O diploma entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2010, contra a vontade dos Profissionais da PSP, que através da ASPP/PSP deixaram bem vincada a sua posição de discordância, bem como os alertas para a dificuldade da sua implementação, referindo o facto de os Profissionais regredirem em relação aos seus direitos, por reduzir a motivação e, sobretudo, pela instabilidade que iria trazer ao funcionamento da PSP, argumentos sempre desvalorizados pelo MAI.
A integração da PSP na Lei 12-A, LVCR, de 27 de Fevereiro de 2008, comparando estruturalmente a Polícia de Segurança Pública e os seus Profissionais à restante Função Pública, apesar das particularidades da missão, denotou falta de responsabilidade ou competência por parte dos mentores de todo este cúmulo jurídico, que trocaram a prestação de um serviço de qualidade pelo cumprimento de objectivos economicistas, deixando resvalar esta Instituição para uma situação difícil, não só de funcionamento mas mesmo de gestão, facto que o MAI não conseguiu salvaguardar.
Apesar de todas as contrariedades, o Ministério da Administração Interna desvalorizou as nossas preocupações e os indícios de um diploma de difícil aplicação e, até à presente data, não conseguiu aplicar Estatuto que fez entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2010, na sua totalidade, limitando-se apenas a desenvolver alguns esforços no que diz respeito aos pontos que correspondiam ao corte ou redução de direitos ou compensações.
Face aos protestos, o MAI deu garantias públicas de que iria proceder à colocação dos Profissionais da PSP nas novas posições remuneratórias, mas tal não aconteceu ainda, mantendo actualmente dois regimes remuneratórios na Instituição, estando desde Janeiro de 2010 a contrair uma dívida com os Profissionais da PSP por falta de pagamento da totalidade do vencimento.
O ataque governamental aos Profissionais da PSP e à Segurança Pública agravou-se durante o ano de 2010 e tem tendência a aumentar em 2011, depois de conhecido o Orçamento de Estado. Conforme a ASPP/PSP denunciou, o défice de 86 milhões de euros para o pagamento de salários em 2011, o reduzido montante destinado aos Serviços de Assistência na Doença – SAD/PSP para 2011, que não satisfaz sequer a dívida com estes mesmos serviços de 2010, bem como a reduzida verba para as despesas correntes, aquisição e manutenção de equipamentos coloca em causa a operacionalidade e funcionamento da PSP e por conseguinte a própria segurança pública.
Por tudo isto, a ASPP/PSP chegou à conclusão que o MAI não está disposto a resolver os problemas que afectam os Profissionais da Polícia, a PSP e a Segurança Pública, contribuindo para que a credibilidade desta Instituição, bem como a sua imagem junto dos cidadãos, saia beliscada pelas políticas e decisões erradas.
Apelamos mais uma vez a Sua Ex.ª, o Primeiro Ministro, que, a bem da Instituição e da sua estabilidade interna, num momento particularmente delicado em que o país se encontra, da segurança pública e da qualidade do serviço prestado aos cidadãos, ouça as reivindicações dos Profissionais da PSP e proceda num primeiro momento ao rápido cumprimento da Lei, colocando nas novas tabelas remuneratórias todos os Profissionais da Polícia e num segundo momento à substituição do MAI, que já deu provas de ignorar os Profissionais da PSP, com excepção daqueles que se encontram no topo da hierarquia.
Lisboa, 15 de Março de 2011
Moção aprovada em plenário no Encontro Nacional de Policias (15/3/2011) e entregue na Residência Oficial do Primeiro Ministro e Assembleia da Republica
