ASPP/PSP APRESENTA QUEIXA NA OIT CONTRA O ESTADO PORTUGUÊS
03 de Maio de 2011
No passado dia 07 de Abril, a Associação Sindical dos Profissionais da PSP – ASPP/PSP – apresentou uma queixa contra o Estado Português na Organização Internacional do Trabalho, tendo em conta o desrespeito pela Convenção n.º155 da OIT, de 1981, e da Recomendação 164 (R164), devido à falta de legislação que permita a fiscalização das condições de higiene, saúde e segurança no local de trabalho dos Profissionais da PSP. A queixa, com a referência ACD 19-0122, foi declarada admissível no dia 29 de Abril.
A ASPP/PSP solicitou ainda ao Conselho Europeu dos Sindicatos da Polícia (CESP), ONG com lugar no Conselho da Europa, que leve este assunto à discussão naquele organismo europeu, como forma de pressionar o Governo Português a criar legislação adequada que defenda a saúde e segurança dos Profissionais da PSP.
Esta é uma questão de vital importância para a ASPP/PSP, que já a havia apresentado, por diversas vezes, às entidades competentes, nomeadamente ao Ministério da Administração Interna, Inspecção-Geral da Administração Interna e Direcção Nacional da PSP, sem que o Governo tenha criado legislação no sentido de colmatar esta falha.
Não podemos esquecer que a falta de legislação para fiscalização das condições laborais permite que a esquadras cheguem a estados inadmissíveis de degradação. Simultaneamente, a falta de equipamento pessoal e a ausência de mecanismos que reduzam o efeito do stress elevado provocado pela profissão, têm levado a um aumento do número de pedidos de ajuda ao Gabinete de Psicologia da PSP e de Profissionais que recorrem a este tipo de ajudas fora da Instituição.
Há também problemas físicos que são cada vez mais frequentes e causam danos irreparáveis aos Profissionais, devido ao desgaste rápido provocado pela actividade policial, que afectam os homens e mulheres da Instituição.
Assim, com o intuito de melhorar as condições de trabalho dos Profissionais da Polícia e do serviço prestado aos cidadãos, a ASPP/PSP tem a profunda convicção de que as instâncias internacionais obrigarão o Estado Português a cumprir com as suas obrigações, algo que ainda só não aconteceu por manifesta ausência de vontade política.
A DIRECÇÃO NACIONAL DA ASPP/PSP
