Numa altura em que se avizinha uma campanha eleitoral importante para sociedade civil portuguesa e consequentemente a Lei 12-A/2008 e a sua aplicação na Administração pública em geral e nas Forças e Serviços de Segurança em particular, é importante relembrar as posições assumidas nesta matéria pelos diversos partidos políticos com assento na Assembleia da República perante a petição apresentada pela ASPP/PSP.
Deixamos aqui algumas dessas posições
Pela dificuldade em obter o vídeo da intervenção parlamentar do deputado Jorge Machado do PCP, deixamos aqui a transcrição da sua intervenção.
A ASPP/PSP não conformada com a situação solicitou reuniões Provedoria de Justiça e a11.ª Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança e Social e Administração Pública, no seguimento da queixa/denúncia onde se solicitava a averiguação da constitucionalidade da Lei 12-A/2008 de 27FEV, que altera os Regimes de Vínculos, Remunerações e Carreiras da Função Pública. Vide noticia
A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia - ASPP/PSP em Abril do ano transato, enviou uma queixa-denúncia ao Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Provedor de Justiça e Procurador-geral da República pelo facto de o novo regime de vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores da Função Pública (Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro) não ter sido objecto de negociação, ao incluir neste regime o pessoal afecto à Polícia de Segurança Pública, contrariamente ao que acontece com a GNR, e Forças Armadas. Vide noticia
