28 de Abril de 2011
A Associação Sindical dos Profissionais da PSP – ASPP/PSP – considera inaceitável que o Governo continue a não cumprir uma lei que aprovou e que entrou em vigor já em Janeiro de 2010, nomeadamente, o Estatuto Profissional da PSP. É vergonhoso que ao fim de todo este tempo, os Profissionais da Polícia continuem a ser credores do Estado.
É lamentável que numa Instituição que tem como principal missão fazer cumprir a lei, esta não esteja a ser aplicada aos seus Profissionais, uma vez que a Polícia de Segurança Pública tem neste momento em vigor duas tabelas remuneratórias, o que prejudica não só os Profissionais individualmente, mas cria também tensões internas que em nada beneficiam a estabilidade da Instituição.
Actualmente, cerca de 1900 Profissionais da PSP estão numa situação em que, para além do esforço financeiro a que estão sujeitos devido aos cortes salariais impostos pelo Governo para a Função Pública, têm ainda um corte adicional, devido ao incumprimento da lei, que varia entre 4 e 15 por cento.
Apesar de o Governo argumentar com as dificuldades do país, a verdade é que o valor em causa para a reposição da legalidade, custa ao Estado cerca de 150.000 euros mensais, numa dívida acumulada que ronda agora os 2.000.000 de euros.
Sobre esta matéria, a ASPP/PSP irá exigir aos partidos políticos que se pronunciem, tendo em conta que esta questão está a agravar duplamente a situação dos Polícias e da própria Instituição. Relembramos que a ASPP/PSP já no final de 2010 recorreu aos tribunais, no sentido de fazer com que a lei seja cumprida.
Apesar da aproximação da campanha eleitoral, a ASPP/PSP não pode admitir que os partidos políticos se desresponsabilizem no que diz respeito ao cumprimento das leis. Caso não exista uma resposta por parte das entidades competentes, a ASPP/PSP irá desenvolver acções de protesto, independentemente do momento em que estas sejam agendadas, uma vez que acreditamos ainda que a lei é para cumprir neste País.
A DIRECÇÃO NACIONAL DA ASPP/PSP
