PCP chama estatutos da PSP e GNR ao Parlamento
O grupo parlamentar do PCP vai pedir esta semana apreciações parlamentares dos diplomas que regulam os estatutos da PSP e da GNR, publicados em Diário da República já depois das eleições legislativas e que têm sido muito contestados pelas associações sindicais.
A bancada comunista considera que há motivos para o Parlamento discutir os diplomas que regulam as carreiras das forças de segurança, aprovados no Verão em Conselho de Ministros. As novas regras entram em vigor em Janeiro de 2010. "Tem de haver condições de motivação das forças de segurança. É preciso apoiá-las e depois fazer um estatuto que não as desmotive", justifica António Filipe, vice-presidente da bancada do PCP. No caso do estatuto da PSP, António Filipe considera que "há distorções graves nas carreiras, sobreposições e até bloqueamentos". O lugar de subcomissário "é muito desvalorizado, podendo um agente não passar dali durante muitos anos", exemplifica. Estas têm sido algumas das queixas da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) face ao novo estatuto que estabelece uma nova tabela remuneratória e um aumento faseado até 2012 do suplemento de serviço das forças de segurança. E foi a falta de abertura do ministro da Administração Interna nas negociações sobre o estatuto que levou a ASPP a promover, no início de Julho, a entrega simbólica de bonés junto à residência oficial do primeiro-ministro. Outra matéria que será discutida na AR é a integração da PSP na lei de vínculos, carreiras e remunerações da função pública, já que a própria ASPP prometeu entregar uma petição a defender a exclusão da PSP da lei. Em relação ao estatuto da GNR, a bancada comunista contesta o acentuar da natureza militar da força de segurança mas critica sobretudo o horário. "O estatuto não fixa um horário e nós defendemos que devem ser 36 horas, independentemente de os militares terem disponibilidade para serem chamados no caso de ser necessário", aponta António Filipe. Os pedidos de apreciação parlamentar dos dois estatutos, que devem dar entrada hoje ou amanhã, só poderão ser discutidos depois do Programa de Governo, cujo debate está marcado para quinta e sexta-feira. O PCP também pretende apresentar uma proposta que permita o reconhecimento legal dos delegados das associações socioprofissionais das forças de segurança. Actualmente, a lei só reconhece os corpos gerentes das associações sindicais. "É um entrave porque o delegado não se pode apresentar a uma chefia hierárquica como representante dos associados", afirma o deputado.
