ASPP/PSP alega inconstitucionalidade do
NOVO REGIME DE VÍNCULOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DA FUNÇÃO PÚBLICA
25 de Março de 2008
A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia - ASPP/PSP vai solicitar junto das entidades jurídicas competentes que seja aferida a constitucionalidade do novo regime de vínculos, carreiras e remunerações da Função Pública - que deixa fora dos regimes especiais a PSP, contráriamente ao que acontece com as Forças militares ou militarizadas.
Assim, com base na ausência, por parte do Estado, do respeito pelo direito de negociação colectiva – constantemente negado à ASPP/PSP e que motivou a apresentação de uma queixa no Conselho da Europa – o novo regime de vínculos, carreiras e remunerações da Função Pública encontra-se ferido de inconstitucionalidade e que irá condicionar sem dúvida alguma a própria negociação das previstas alterações ao estatuto Profissional da PSP.
A ASPP/PSP exige que seja definido, claramente, qual o papel da PSP enquanto organismo do Estado e um dos pilares que sustenta a democracia em Portugal, considerando que, se a Polícia de Segurança Pública é equiparada aos restantes sectores da Função Pública, então, que seja definido imediatamente um horário de trabalho, o pagamento das horas nocturnas, extraordinárias, fins de semana e feriados, bem como a consagração do direito à greve na PSP.
Mais uma vez, fica provado que o recurso à greve é o único instrumento de luta capaz de fazer frente à sobranceria do Governo, que desvaloriza todas as formas de contestação dos Profissionais da PSP e vai atropelando, sem respeito pela Constituição da República, os direitos que foram conquistados à custa de muitos sacrifícios de todos os profissionais da Polícia.
A ASPP/PSP, não pode aceitar que os Profissionais da PSP sejam constantemente utilizados como meros instrumentos de propaganda política, vendo, constantemente, os seus direitos serem retirados e diminuídos por quem tem a responsabilidade de zelar pelo bem-estar social do país. Não é concebível que os Profissionais da Polícia sejam visados duplamente nos cortes de direitos: Enquanto integrantes de um organismo especial do Estado ou enquanto elementos pertencentes à função pública.
A Direcção Nacional da ASPP/PSP
