PSP obrigada a indemnizar mulheres da limpeza que demitiu
Tribunal do Trabalho considerou dispensa do serviço ilegal e culpa o Estado.…Na altura, a Direcção dos Recursos Humanos da PSP despediu, por carta, todas as funcionárias de limpeza, algumas com mais de dez anos de serviço, alegando a nulidade do contrato celebrado verbalmente. A PSP fundamentou-se na lei que regula o emprego na função pública. E acrescentou no documento que caso os funcionários não pusessem "termo à prestação de serviços" incorriam em "responsabilidade civil, disciplinar e financeira"…
…No entanto, refere o acórdão do Tribunal de Trabalho de Tomar a que o DN teve acesso, a Direcção dos Recursos Humanos esqueceu-se de uma outra lei que veio regularizar especificamente a situação dos trabalhadores do grupo auxiliar de limpeza, incluindo os contratados verbalmente…
…Conforme explicou, o caso revela por si só uma diferença abismal. "O Estado violou normas que bem conhecia, visto serem por ele elaboradas. Já a simples empregada de limpeza não tem conhecimento de qualquer lei laboral", refere no acórdão. Esta foi a motivação da Associação Sindical de Profissionais de Polícia (ASPP) para intervir. "Apesar de elas não serem associadas, os dirigentes concordaram em sermos nós a prestar apoio jurídico", disse ao DN o presidente da ASPP, Paulo Rodrigues, para admiração de muitos superiores hierárquicos da Polícia."O que se passa aqui é uma questão de injustiça. A PSP deve ser a primeira a dar o exemplo e a respeitar a lei", diz.
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