ASPP/PSP ENTREGA PROVIDÊNCIA CAUTELAR PARA TRAVAR CORTES SALARIAIS
05 de Janeiro de 2011
A Associação Sindical dos Profissionais da PSP – ASPP/PSP – entregou na manhã de hoje, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, uma providência cautelar antecipatória, com vista, por um lado, a suspender o processamento dos vencimentos e abonos dos Associados da ASPP/PSP tal como vem definido na nova lei do Orçamento, por outro lado, que sejam processados os vencimentos de acordo com o quadro normativo legal em vigor em 2010.
Dentro do prazo de 30 dias, a ASPP/PSP irá intentar a acção administrativa comum para reconhecimento do direito e condenação da administração a abster-se a emitir actos administrativos lesivos dos direitos.
A ASPP/PSP – que tem entre os seus Associados Agentes, Chefes e Oficiais da PSP –, à semelhança do que sucede com estruturas representativas de trabalhadores de outros sectores, pretende desta forma travar a injustiça dos cortes salariais aos Profissionais da Polícia.
A ASPP/PSP considera que o combate ao défice não pode ser feito à custa das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública que, ao longo dos últimos anos têm sido utilizado como bodes expiatórios de todos os males do Estado. Já em 2007, aquando dos congelamentos salariais e das carreiras, esta era a solução apontada, que veio no entanto a verificar-se ineficaz, de outro modo, não estaríamos de novo a enfrentar uma crise orçamental.
A ASPP/PSP encetará as formas de luta que entender necessárias para que os Profissionais da Polícia não continuem a ser constantemente prejudicados pelo Governo.
A DIRECÇÃO NACIONAL DA ASPP/PSP
