Reunião no MAI
A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia – ASPP/PSP – reuniu hoje, dia 10 de Agosto, com o ministro da Administração Interna, dr. Miguel Macedo, tendo levado para este primeiro encontro os seguintes pontos, que carecem de resolução urgente:
- · Processo de arrastamento previsto no n.º 3 do artigo 112.º do Estatuto
- · Preenchimento de lugares do dispositivo, cuja vacatura põe em causa a missão da PSP;
- · Remunerações em atraso devidas a elementos graduados;
- · Fundo de Fardamento;
- · Regulamentação dos serviços remunerados;
- · Criação de um regime jurídico transitório de vínculos, carreiras e remunerações, que tendo em conta as especificidades da função policial, retire a PSP da LVCR (Lei n.º 12-A/2008) até que seja criado um regime jurídico das Forças de Segurança;
- · Horários de trabalho;
- · Equipamentos/Consumíveis/Serviços;
- · Pré-aposentação;
- · Instalações.
No decorrer da reunião, a ASPP/PSP foi informada que, apesar da preocupação, o Ministério não dispõe dos recursos financeiros necessários para responder às reivindicações apresentadas. Para além das dificuldades financeiras, existe ainda um imbróglio jurídico devido a um relatório da Inspecção-Geral das Finanças enviado ao Tribunal de Contas pelo anterior ministro das Finanças, o que dificulta a celeridade na resolução das questões que envolvem verbas.
Quanto à questão dos horários, o Ministro referiu que está a acompanhar o processo e que tem a noção que a Direcção Nacional da Polícia irá criar condições para uma solução pacífica, no seguimento das reuniões já agendadas com os Sindicatos
No tocante à alteração da regulamentação dos serviços remunerados, o MAI irá analisar a questão no sentido de poder vir a ser criado um projecto de alteração.
A ASPP/PSP considera que algumas das questões apresentadas devem ser vistas como um investimento e não como uma despesa, o que sucede com a colocação dos Profissionais nas novas posições remuneratórias, de acordo com a Lei.
A ASPP/PSP compreende a actual situação financeira do país, o que faz com que existam situações difíceis de responder, mas não podemos aceitar que a Lei não seja cumprida. Exigimos que o Estatuto Profissional seja cumprido em todas as suas vertentes e para todos os Polícias. É inaceitável que, para além dos cortes impostos pelo BCE/FMI/UE, haja cerca de 2.700 polícias que, fruto desta injustiça, estejam a receber apenas 93% do vencimento.
No entender da ASPP/PSP, o Estatuto da PSP está em vigor desde o princípio de 2010 e prevê o reposicionamento, não deixando, por isso, margem para qualquer dúvida jurídica. Assim, a ASPP/PSP espera que esta situação seja resolvida com a maior brevidade.
A ASPP/PSP reunirá os seus órgãos directivos durante o mês Setembro, para analisar o resultado desta reunião, a evolução da situação na PSP e a posição dos Profissionais em torno das matérias em causa.
A Direcção Nacional da ASPP/PSP
